Estatuto do Desarmamento torna-se de armamento: necessária educação cidadã, a violência está no indivíduo
Este estudo teve por objetivo compreender as dimensões normativas do Estatuto do Desarmamento sob a ótica de profissionais da área jurídica. Trata-se de estudo qualitativo, ancorado na Teoria Fundamentada nos Dados e no Interacionismo Simbólico. A coleta de dados ocorreu entre fevereiro e novembro d...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
| Repositorio: | Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/8468 |
| Acceso en línea: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8468 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito; Estatuto do Desarmamento; Políticas Públicas Arma de Fogo; Violência; Educação. |
| Sumario: | Este estudo teve por objetivo compreender as dimensões normativas do Estatuto do Desarmamento sob a ótica de profissionais da área jurídica. Trata-se de estudo qualitativo, ancorado na Teoria Fundamentada nos Dados e no Interacionismo Simbólico. A coleta de dados ocorreu entre fevereiro e novembro de 2021, em um município de grande porte do estado de Minas Gerais. Realizou-se a entrevista aberta e individual, com 25 profissionais da área jurídica, e memorandos. Diversas posições sobre o armamento foram apontadas pelos profissionais da área jurídica: sugestões foram indicadas; críticas construídas; considerou-se que instiga o ato violento; evidenciou-se a necessidade de políticas públicas e educação cidadã. Denota-se que as alterações no Estatuto do Desarmamento transgredem a segurança pública como dever do Estado. O Estatuto do Desarmamento foi instituído com fins de restringir o acesso à arma de fogo, mas alterações ocorridas flexibilizaram a possibilidade de aquisição e modifica a significação fundamental. A necessidade de respeito às garantias constitucionais, entre elas a educação, favoreceria a redução da violência armada e conscientização da população. A amostragem por exaustão pode ser considerada uma limitação deste estudo. A originalidade da temática e relevância da discussão se dirige à população brasileira e contribui para o desenvolvimento social, o controle do armamento e a redução da violência. |
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