Direito urbanístico no Brasil
Escrever sobre o direito urbanístico brasileiro constitui sempre um desafio, tais e tantos os problemas que suscita. Sem um Código de urbanismo, como a França, ou uma lei geral de uso do solo, como a Espanha, a Bélgica, ou a Itália, torna-se difícil ao jurista sistematizar a matéria para uma aprecia...
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 1983 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Repository: | Repositório Institucional da ENAP |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.enap.gov.br:1/4932 |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4932 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | direito urbanístico legislação urbanismo políticas públicas |
| Summary: | Escrever sobre o direito urbanístico brasileiro constitui sempre um desafio, tais e tantos os problemas que suscita. Sem um Código de urbanismo, como a França, ou uma lei geral de uso do solo, como a Espanha, a Bélgica, ou a Itália, torna-se difícil ao jurista sistematizar a matéria para uma apreciação objetiva e lógica. Daí porque, neste artigo, em vez de tratar de algumas questões teóricas - como a denominação: direito urbano ou direito urbanístico? Com a existência ou não de um ramo autônomo do direito etc. - , preferimos abordar alguns problemas cruciais do urbanismo brasileiro, nas suas inter-relações com o direito. |
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