A competência para julgamento da reclamação em face das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis
| Authors: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2017 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/116723 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116723 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Reclamação (Direito Constitucional) Juizado especial cível, competência Súmula vinculante Tribunal de justiça, competência Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), competência Reclamação (súmula vinculante) Reclamação constitucional Juizado especial civil Stare decisis Uniformização de jurisprudência |
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