Meios de impugnação às decisões dos juizados especiais cíveis estaduais

Detalles Bibliográficos
Autor: Oliani, José Alexandre Manzano
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2015
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/91489
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/91489
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Recurso (processo civil), Brasil
Juizado especial cível, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Admissibilidade (processo civil), Brasil
Reclamação (direito constitucional), Brasil
Ação rescisória, Brasil
Superior Tribunal de Justiça
STJ
Juizado especial civil
Reclamação constitucional
Reclamação (súmula vinculante)
Descripción
Descripción no disponible.