CONSENSULIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACORDO DE LENIÊNCIA PREVISTO NA LEI ANTICORRUPÇÃO
Diante dos apelos sociais das recentes manifestações no Brasil, a Lei Anticorrupção é promulgada com o fim de alcançar a pessoa jurídica por atos de corrupção. O acordo de leniência, previsto nesta nova norma, surge como uma ferramenta consensual entre a Administração Pública e o infrator na obtençã...
| Authors: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2017 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
| Repository: | Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.indexlaw.org:article/1840 |
| Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/1840 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Acordo de Leniência Consensualidade Lei nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção Combate à corrupção |
| Summary: | Diante dos apelos sociais das recentes manifestações no Brasil, a Lei Anticorrupção é promulgada com o fim de alcançar a pessoa jurídica por atos de corrupção. O acordo de leniência, previsto nesta nova norma, surge como uma ferramenta consensual entre a Administração Pública e o infrator na obtenção de provas em troca de benefícios, sistema que já funciona há décadas em outros países, em especial nos Estados Unidos. Todavia, tal instituto é motivo de duras críticas por parte da doutrina, o que pode indicar óbice à sua consolidação no mundo jurídico. |
|---|