Reflexão crítica sobre a Lei Federal n. 13.303/2016 e os contratos das empresas estatais prestadoras de serviços públicos
A presente tese versa sobre a Lei Federal n. 13.303/2016 (Lei das Estatais), aprovada em singular contexto político brasileiro. Observa-se que referido texto legal trouxe relevantes alterações ao panorama das empresas estatais prestadoras de serviços públicos no Brasil, principalmente no que diz res...
| Autor: | |
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| Formato: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-06102022-093815 |
| Acesso em linha: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-06102022-093815/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Contractual values Contratação de obras e serviços Contratação direta Contrato administrativo Despesa pública Direito Comparado -- Brasil; Argentina; Bolívia; Chile; Colômbia; México; Peru; Uruguai Empresas estatais Federal Law No. 13.303/2016 Infrastructure works Licitação Metrô -- São Paulo Public expenses Public services Serviços públicos State-owned companies State-Owned Companies' Law Subway enterprises |
| Resumo: | A presente tese versa sobre a Lei Federal n. 13.303/2016 (Lei das Estatais), aprovada em singular contexto político brasileiro. Observa-se que referido texto legal trouxe relevantes alterações ao panorama das empresas estatais prestadoras de serviços públicos no Brasil, principalmente no que diz respeito aos aspectos internos de controle e às contratações empreendidas por essas empresas. Para tanto, após uma exposição sobre o regime jurídico das referidas empresas, permeada por considerações doutrinárias sobre o tema e complementada por uma apresentação do detalhamento de alguns serviços públicos em países latino americanos, procura-se identificar tanto os pontos singulares quanto os pontos comuns presentes nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos e nas demais empresas do mercado. Em seguida, descreve-se a aplicabilidade e as inovações advindas da Lei Federal n. 13.303/2016 no que concernem as empresas estatais, em especial as prestadoras de serviços, dando-se destaque à matriz de riscos dos seus contratos, à dispensa de licitação e à contratação direta, cujos conteúdos estão previstos na referida lei. São abordados, ainda, os novos parâmetros trazidos pela citada Lei às empresas estatais prestadoras de serviços públicos. É feita também uma ponderação sobre o peso que os investimentos e os gastos públicos possuem no que se refere à realização de obras, especialmente do setor metroviário. Complementarmente, procura-se apresentar mecanismos que contribuem para a minimização do referido peso desses gastos, tanto em obras de infraestrutura como no setor metroviário. Demonstra-se a seguir, como os eventuais desequilíbrios atinentes aos valores estabelecidos contratualmente podem interferir no desempenho de uma prestadora de serviços públicos e como eles afetam os usuários a partir de casos públicos - anteriores e posteriores à lei em apreço - provenientes da empresa estatal paulista prestadora de serviço público, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô/ SP. |
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