Da responsabilidade civil do estado por omissão fiscalizatória: acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de Brumadinho

O presente artigo resulta de pesquisa que teve por objetivo investigar a possibilidade de responsabilização civil do Estado no caso do rompimento das barragens de rejeitos 1, 4 e 4A da Mineradora Vale S.A., na Mina do Feijão, no Município de Brumadinho/MG. O método utilizado foi o descritivo e explo...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Faria, Edimur Ferreira de, Souza, Renata Martins
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Institución:Editora Fórum
Repositorio:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Idioma:portugués
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Acceso en línea:https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1160
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:rompimento de barragem de mineração
tragédia humana
tragédia ambiental e socioeconômica
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