Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada

Detalhes bibliográficos
Autor: Santos, Tiago Antonio de Barros
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/132608
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/132608
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Transação (Processo Penal)
Ação penal
Interesse individual
Juizado especial criminal
Ministério público
Transação penal
Ação penal privada
Interesse pessoal
Descrição
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