Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal

Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 30, jun. 2009.

Detalhes bibliográficos
Autor: Micheloti, Marcelo Adriano
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2010
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/105848
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105848
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Crime ambiental
Transação (processo penal)
Juizado especial criminal
Descrição
Resumo:Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 30, jun. 2009.