O Artigo 273 do Código Penal e um caso concreto

Bibliographic Details
Author: Romano, Rogério Tadeu
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2021
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/153461
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153461
Access Level:Open access
Keyword:Crime contra a saúde pública, Brasil.
Crime hediondo, Brasil.
Vacinação, Brasil.
Sanção penal, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Imunização ativa
Condenação criminal
Penalidade criminal
Sanção (direito penal)
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