O Estado de exceção permanente em tempos de pandemia: uma análise do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário a partir da ADPF 347

O presente trabalho busca investigar a figura do Estado de exceção dentro das penitenciárias brasileiras a partir da análise da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 347 que decretou o Estado de coisas inconstitucional na realidade prisional do Brasil no ano de 2015. Utilizando-s...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Leite Souza Neta, Arlete, Alves Alvarenga, Daniel, Silva de Santana, Karla Vitória
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2024
País:Brasil
Institución:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
Repositorio:Repositório Institucional da UFSC
Idioma:portugués
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