O crime de apropriação indébita no direito penal brasileiro
A doutrina e a jurisprudência brasileiras sobrevalorizam o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita de tal forma que a própria ação típica é vista, muitas vezes, fundamentalmente como a mera exteriorização daquele elemento subjetivo, sem valor em si, de forma a fixar-se o momento consuma...
| Autor: | |
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| Formato: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-18112016-115744 |
| Acesso em linha: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-18112016-115744/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Appropriazione indébita Apropriação indébita Consumazione Direito penal Tentativo Tipicidade |
| Resumo: | A doutrina e a jurisprudência brasileiras sobrevalorizam o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita de tal forma que a própria ação típica é vista, muitas vezes, fundamentalmente como a mera exteriorização daquele elemento subjetivo, sem valor em si, de forma a fixar-se o momento consumativo apenas pela demonstração da inversão do animus da posse. Tal entendimento acaba por levar à atribuição, ainda que inconsciente, de um caráter formal ao delito de apropriação indébita. Assim, mesmo afirmando tratar-se de crime material, que admite tentativa, a maioria dos autores brasileiros acaba, na realidade, por inadmiti-la ou admiti-la de forma excessivamente restrita e casuística, sem dispor de qualquer critério sólido para aferi-la. De outro lado, a atribuição de natureza formal ao delito de apropriação indébita (explícita no direito italiano e implícita no direito brasileiro) pode levar à desproporcional punição, por crime consumado, de condutas que em nada atingiram o bem jurídico protegido pelo tipo penal, qual seja, a propriedade. O presente trabalho pretende resolver esse problema através da melhor compreensão da estrutura típica e da economia do delito de apropriação indébita. Para tanto, no primeiro capítulo, descreve-se o estado da questão, coloca-se o problema acima descrito e propõe-se um método para sua resolução. No segundo capítulo busca-se descrever, de forma sucinta, ainda que completa, os elementos típicos essenciais do crime de apropriação indébita para que, no terceiro capítulo, possa-se empreender o esforço interpretativo fundamental, relacionado à compreensão da estrutura e economia do delito em questão (o que envolve ampla consideração sobre a questão do bem jurídico), para, ao final, desvelar natureza (material ou formal) do delito e seu momento consumativo, de forma a resolver, sobre bases mais sólidas, a questão da tentativa. No capítulo 4, aplicam-se as soluções aventadas no decorrer do trabalho também às denominadas apropriações indébitas menores e ao peculato. |
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