A necessidade de dolo específico nos crime de apropriação indébita previdenciária = The need of specific intent in crimes of misappropriation

Bibliographic Details
Authors: Santos, Adriana de Góes dos, Wagner, Laís Franciele de Assumpção
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2015
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/95866
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/95866
Access Level:Open access
Keyword:Apropriação indébita
Contribuição previdenciária
Dolo específico
Obrigação tributária, responsabilidade penal
Apropriação indébita, legislação
Apropriação indébita, jurisprudência
Obrigação (direito tributário)
Obrigação fiscal
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