Repercussão do Mandado de Segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinar
Estuda a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 13.523/DF, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima. Analisa a controvérsia jurídica existente no caso, os argumentos apresentados pelas partes, as razões utilizadas pelo STJ em sua decisão e as consequências...
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2010 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/33900 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33900 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Mandado de segurança, estudo de caso, Brasil Processo disciplinar, jurisprudência, Brasil Servidor público, demissão, Brasil Pena disciplinar, legislação, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Amparo (recurso) Agente público Pena (direito administrativo) Sanção disciplinar |
| Summary: | Estuda a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 13.523/DF, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima. Analisa a controvérsia jurídica existente no caso, os argumentos apresentados pelas partes, as razões utilizadas pelo STJ em sua decisão e as consequências desse julgado para o direito administrativo disciplinar. |
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