Sanções políticas em matéria tributária
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2014 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/85309 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/85309 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Sanção Matéria tributária Constitucionalidade Princípio da proporcionalidade Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Sanção política Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios |
| Descrição não disponível. |