A responsabilidade do prefeito por atos dos secretários: uma investigação jurisprudencial
A presente dissertação possui como tema central a análise da responsabilidade do prefeito municipal, no âmbito da improbidade administrativa, em atos cometidos pelos secretários municipais. Para tanto, o trabalho inicia com a abordagem das responsabilidades existentes no direito brasileiro, com as s...
| Autor: | |
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| Formato: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do IDP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2998 |
| Acesso em linha: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2998 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Responsabilidade Prefeito municipal Secretário municipal Improbidade administrativa Divergência jurisprudencial Segurança jurídica |
| Resumo: | A presente dissertação possui como tema central a análise da responsabilidade do prefeito municipal, no âmbito da improbidade administrativa, em atos cometidos pelos secretários municipais. Para tanto, o trabalho inicia com a abordagem das responsabilidades existentes no direito brasileiro, com as suas devidas discriminações e especificações exclusivas. Após, são discutidos os limites legais da relação jurídica dos atos do prefeito e dos secretários municipais, considerando como base de estudo a Constituição Federal e as diversas legislações municipais que tratam do tema em específico. Neste ponto, apresenta-se em destaque a responsabilização daqueles que constituem a relação em torno do ato administrativo delegado e suas implicações jurídicas. Posteriormente, há um mergulho teórico nos princípios constitucionais fundamentais para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, fazendo-se uma análise aprofundada de cada punição descrita e dos reflexos das mesmas em cada espécie de improbidade. Segue-se, uma pesquisa em que são estudados os julgamentos de improbidade administrativa perante os tribunais de segunda instância e o Superior Tribunal de Justiça, momento em que se discute as consequências destas divergências no instituto da segurança jurídica e as implicações legais perante a gestão pública municipal e de seus agentes principais, o prefeito e os secretários municipais. Ao final, considerando todo o apanhado teórico e jurisprudencial trazido ao bojo da dissertação, conclui-se por um caminho prático e possível na atualização da legislação atual. |
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