Reclamação 4.335/AC: a reinterpretação do art. 52, X, da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal

Detalles Bibliográficos
Autor: Amaral, Bárbara Soares
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2009
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/58656
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/58656
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Reclamação (direito constitucional), Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Senado, Brasil
Recurso de inconstitucionalidade
Descripción
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