A competência do Senado Federal para suspender a execução dos atos declarados inconstitucionais

Detalles Bibliográficos
Autor:	Alencar, Ana Valderez Ayres Neves de
Tipo de recurso:	artículo
Estado:	Versión publicada
Fecha de publicación:	1978
País:	Brasil
Institución:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:	Repositório Institucional do STJ
Idioma:	portugués
OAI Identifier:	oai:bdjur.stj.jus.br:2011/197139
Acceso en línea:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197139
Access Level:	acceso abierto
Palabra clave:	Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, competência Brasil. Supremo Tribunal Federal, competência Controle de constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Constitucionalidade das leis Direito constitucional, análise comparativa Inconstitucionalidade das leis Brasil. Senado Federal Brasil. Congresso Nacional. Senado Senado Federal (SF) SF STF Supremo Tribunal Federal (Brasil) Supremo Tribunal Federal (STF) Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Constitucionalidade Leis, constitucionalidade Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade da lei Inconstitucionalidade de lei

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