El deber de información como presupuesto procedimental para el ejercicio de la potestad reglamentaria en Colombia = Notice and comment rulemaking as procedural basis for the exercise of regulatory powers in Colombia
Afirma que o exercício do poder regulador é condicionado pela participação direta do público, e que o procedimento administrativo aparece como o cenário em que coincidem o dever de informação e a garantia participativa dos administradores. Buscar identificar o escopo e o conteúdo desse dever na Colô...
| Autores: | , |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | español |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/135788 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135788 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Resumo: | Afirma que o exercício do poder regulador é condicionado pela participação direta do público, e que o procedimento administrativo aparece como o cenário em que coincidem o dever de informação e a garantia participativa dos administradores. Buscar identificar o escopo e o conteúdo desse dever na Colômbia, cuja violação pode implicar a nulidade do ato regulatório. |
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