El deber de información como presupuesto procedimental para el ejercicio de la potestad reglamentaria en Colombia = Notice and comment rulemaking as procedural basis for the exercise of regulatory powers in Colombia

Afirma que o exercício do poder regulador é condicionado pela participação direta do público, e que o procedimento administrativo aparece como o cenário em que coincidem o dever de informação e a garantia participativa dos administradores. Buscar identificar o escopo e o conteúdo desse dever na Colô...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Zarate, Anibal, Perdomo Villamil, Camilo
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:español
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/135788
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135788
Access Level:acceso abierto
Descripción
Sumario:Afirma que o exercício do poder regulador é condicionado pela participação direta do público, e que o procedimento administrativo aparece como o cenário em que coincidem o dever de informação e a garantia participativa dos administradores. Buscar identificar o escopo e o conteúdo desse dever na Colômbia, cuja violação pode implicar a nulidade do ato regulatório.