Internacionalização do direito penal e a lei anticorrupção brasileira: reflexões sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica
O presente trabalho tem o objetivo de perquirir como o direito internacional é capaz de influenciar a construção do direito penal interno, sobretudo na seara de combate à corrupção, e qual a repercussão desse vínculo na responsabilização de pessoas jurídicas. Para atingir esse escopo, analisa a noçã...
| Author: | |
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| Format: | master thesis |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2017 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repository: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:www.bdtd.uerj.br:1/9798 |
| Online Access: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9798 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Internationalization Criminal Law Corruption Criminal liability of the legal entity Internacionalização Direito Penal Corrupção Responsabilidade penal da pessoa jurídica CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Summary: | O presente trabalho tem o objetivo de perquirir como o direito internacional é capaz de influenciar a construção do direito penal interno, sobretudo na seara de combate à corrupção, e qual a repercussão desse vínculo na responsabilização de pessoas jurídicas. Para atingir esse escopo, analisa a noção de soberania e de globalização e o nascimento de um Direito mundial , delineando o processo de internacionalização do direito penal. Em seguida, estabelece um conceito multidisciplinar de corrupção e investiga como esse fenômeno se tornou um problema transnacional, estudando os diplomas legais estrangeiros e internacionais sobre a matéria. Examina-se a Lei nº 12.846/2013 e a sistemática de responsabilização de pessoas jurídicas por atos corruptos no Brasil, apontando como as convenções internacionais sobre corrupção influenciaram a legislação doméstica. Na sequência, analisa-se a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica com o fito de responder se tal medida tem espaço no microssistema jurídico brasileiro de combate à corrupção. O tema será trabalhado a partir do método dedutivo, partindo do exame de conceitos e teorias para subsidiar a explanação de fenômenos particulares, consistentes em casos concretos examinados pela jurisprudência nacional e estrangeira. |
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