Breves anotações sobre o controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei 9.868/99
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2000 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/106382 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/106382 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Constitucionalidade das leis Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade |
| Descrição não disponível. |