Os novos contornos da reclamação constitucional no Código de Processo Civil de 2015 = The new contours of the constitutional complaint in the Code of Civil Procedure of 2015
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/123002 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123002 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Reclamação (Direito Constitucional) Reclamação (Direito Constitucional), direito comparado Processo legislativo Decisão judicial Competência constitucional Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (súmula vinculante) Reclamação constitucional Decisão judiciária |
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