Equidade, razoabilidade, proporcionalidade e princípio da moralidade

Detalles Bibliográficos
Autor: Grau, Eros Roberto
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2005
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/68614
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/68614
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Equidade
Princípio da razoabilidade
Princípio da proporcionalidade
Norma jurídica, interpretação
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Descripción
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