Responsabilidade civil do poder público

Analisa possibilidade de a administração pública ser responsabilizada por danos causados por seus agentes. Refere-se à responsabilidade objetiva, que recebeu destaque no novo Código Civil, ressaltando, entretanto, que esse estatuto deixou de indicar parâmetros para fixar os valores devidos a título...

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Detalhes bibliográficos
Autor: Braga, Verônica Citrini
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2004
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31789
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31789
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Poder público, responsabilidade civil, Brasil
Reparação do dano (direito civil), Brasil
Indenização (direito civil), Brasil
Automóvel, acidente, responsabilidade, Brasil
Causalidade (direito), Brasil
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Responsabilidade objetiva, Brasil
Reparação civil
Culpa contratual
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