Responsabilidade civil do poder público
Analisa possibilidade de a administração pública ser responsabilizada por danos causados por seus agentes. Refere-se à responsabilidade objetiva, que recebeu destaque no novo Código Civil, ressaltando, entretanto, que esse estatuto deixou de indicar parâmetros para fixar os valores devidos a título...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2004 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/31789 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31789 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Poder público, responsabilidade civil, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Indenização (direito civil), Brasil Automóvel, acidente, responsabilidade, Brasil Causalidade (direito), Brasil Culpa (direito civil), Brasil Responsabilidade objetiva, Brasil Reparação civil Culpa contratual Culpa nas obrigações |
| Sumario: | Analisa possibilidade de a administração pública ser responsabilizada por danos causados por seus agentes. Refere-se à responsabilidade objetiva, que recebeu destaque no novo Código Civil, ressaltando, entretanto, que esse estatuto deixou de indicar parâmetros para fixar os valores devidos a título de indenização. Aborda o princípio da proporcionalidade. |
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