Execução provisória de pena no projeto "anticrime"
Cumprindo promessa de campanha, o atual Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei “anticrime” (PL 882/20191) que pretende instituir, por meio de alterações na legislação ordinária, a execução provisória da pena.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFMG |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufmg.br:1843/37213 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/1843/37213 https://orcid.org/0000-0002-0828-7259 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Execução Pena Provisória Processo penal – Brasil Presunção de inocência Prova criminal Pena (Direito) |
| Sumario: | Cumprindo promessa de campanha, o atual Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei “anticrime” (PL 882/20191) que pretende instituir, por meio de alterações na legislação ordinária, a execução provisória da pena. |
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