Registro de nascimento do filho : retificação autorizada para constar, após o divórcio, o nome da mãe sem o sobrenome do ex-marido

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Detalles Bibliográficos
Autor: Beneti, Sidnei Agostinho
Tipo de recurso: capítulo de libro
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/42669
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42669
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Certidão de nascimento, retificação
Nome civil, retificação
Recurso especial
Nome de família
Nome próprio
Patronímico
Prenome
Sobrenome
Registro de nascimento
Descripción
Sumario:Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.