Propostas legislativas de novo marco regulatório do pré-sal
Analisa a constitucionalidade dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, que pretendem instituir um novo marco regulatório para contratos de exploração do monopólio do petróleo, focando no contrato de partilha de produção, com a Petrobras, sem prévia licitação. Discorre sobre a cr...
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2010 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/33366 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33366 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Petróleo, exploração, regulação, Brasil Contrato, regulação, Brasil Petróleo Brasileiro (Petrobras) Royalties Royalties do petróleo Óleo cru |
| Resumo: | Analisa a constitucionalidade dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, que pretendem instituir um novo marco regulatório para contratos de exploração do monopólio do petróleo, focando no contrato de partilha de produção, com a Petrobras, sem prévia licitação. Discorre sobre a criação da Petro–Sal e a criação do fundo social, avaliando o risco dessas propostas. |
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