O Direito Penal na Constituição: 1988-1998
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2000 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/73407 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/73407 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Direito penal, Brasil Norma jurídica, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Direito criminal Princípio da reserva legal |
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