Competência jurisdicional em matéria previdenciária após a Emenda Constitucional 103/2019 = Jurisdiction in provisional matters after Constitutional Amendment 103/2019
| Autor: | |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/141886 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/141886 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103 Reforma da previdência Acesso à justiça Tutela jurisdicional Previdência social, legislação, reforma Previdência, reforma Reforma previdenciária Tutela jurídica |
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