[en] FOR THE RIGHT TO BE A MOTHER, DESPITE BEING IMPRISONED: HOME CARE AS A POSSIBLE ALTERNATIVE FOR EXERCISING A MINIMALLY DIGNIFIED MOTHERHOOD
[pt] Este trabalho analisou o impacto do aprisionamento sobre a vida das mulheres em situação de maternidade e de suas filhas e filhos no Brasil, ressaltando a importância da proteção do direito à maternidade digna e de sua outra face que é o direito à infância digna como projeção do princípio da pr...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2025 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:MAXWELL.puc-rio.br:70324 |
| Acceso en línea: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70324&idi=1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=70324&idi=2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.70324 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | [pt] MATERNIDADE [pt] PRISAO DOMICILIAR [pt] PRISAO [pt] TRAFICO DE DROGAS [en] MOTHERHOOD [en] HOUSE ARREST [en] PRISON [en] DRUG TRAFFICKING |
| Sumario: | [pt] Este trabalho analisou o impacto do aprisionamento sobre a vida das mulheres em situação de maternidade e de suas filhas e filhos no Brasil, ressaltando a importância da proteção do direito à maternidade digna e de sua outra face que é o direito à infância digna como projeção do princípio da proteção integral previsto pelo artigo 1 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e de compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em acordos internacionais. A partir da análise de como se deu ao longo dos tempos o aprisionamento feminino e das experiências vividas no cárcere pelas mulheres, buscou-se compreender o atual cenário que apontou para o aumento exponencial do aprisionamento feminino nas últimas décadas. Investigou-se o perfil das mulheres presas no país com base nos dados oficiais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) por meio do INFOPEN Mulheres (2018) e RELIPEN (2024), aferindo-se como o fenômeno da feminização da pobreza e o tráfico de drogas têm sido armadilhas do patriarcado para que mulheres majoritariamente pobres, negras e mães sejam lançadas massivamente ao cárcere. No estudo sobre uma maternidade possível para estas mulheres, apesar da prisão, identificou-se a contribuição da evolução jurisprudencial sobre a concessão da prisão domiciliar em prol de gestantes, puérperas e mães de crianças de até 12 anos, delineada a partir do reconhecimento na ADPF n. 347/DF do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras. Este importante precedente desembocou no emblemático HC n. 143.641/SP, em que o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para que todas as mulheres que são mães de crianças até 12 anos de idade ou de pessoas com deficiência pudessem ser contempladas pela possibilidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, o qual contou com importantes desdobramentos, dentre os quais o paradigmático entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no bojo da Reclamação n. 40.676/SP, onde restou reconhecida o cabimento do pedido de acautelamento domiciliar na fase da execução definitiva da pena. |
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