O acordo de não persecução penal e os recentes posicionamentos do STJ e do STF
O presente artigo analisa o acordo de não persecução penal em face dos recentes posicionamentos dos tribunais superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, investigando-se até que momento da persecutio criminis o respectivo instituto despenalizador poderá ser proposto pelo Min...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal do Tocantins (UFT) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFT |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.uft.edu.br:11612/5582 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/11612/5582 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Acordo de não persecução penal Justiça consensual Processo penal Non-criminal prosecution agreement Consensual justice Criminal proceedings |
| Sumario: | O presente artigo analisa o acordo de não persecução penal em face dos recentes posicionamentos dos tribunais superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, investigando-se até que momento da persecutio criminis o respectivo instituto despenalizador poderá ser proposto pelo Ministério Público. Para isso, realizou-se pesquisa bibliográfica, de natureza aplicada, e usou-se a dialética, como procedimento metodológico, haja vista a necessidade de estabelecer um diálogo com as teses, antíteses e sínteses já firmadas sobre a respectiva temática. Ao final, coteja-se o posicionamento jurisprudencial controverso da 5ª e 6ª Turmas do STJ, o posicionamento da 1º Turma do STF, os enunciados n.º 98 da 2ª CCR/MPF e n.º 20 do CNPG e o Habeas Corpus n.º 185.913, que aguarda julgamento pelo pleno do STF, o qual versa sobre a controvérsia gerada no STJ e busca sanar a divergência jurisprudencial com possível fixação de tese a ser replicada pelos julgadores em outros casos |
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