A garantia do "ne bis in idem" e o reconhecimento dos direitos culturais dos indígenas = The guarantee of "ne bis in idem" and the recognition of the cultural rights of indigenous people

Bibliographic Details
Authors: Lopes, Ana Maria D'Ávila, Uchoa, Cibele Alexandre
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2018
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
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Princípio do non bis in idem
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Direitos culturais
Índios, responsabilidade penal
Roraima. Tribunal de Justiça
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
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Garantias fundamentais
Garantias individuais
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Direito à cultura
Direito de acesso à cultura
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