Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas
Analisa a utilização de recebíveis de royalties de petróleo para a constituição dos fundos garantidores das obrigações pecuniárias assumidas pela administração publica em contratos.
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2009 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/29715 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29715 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Parceria público-privada (PPP), Brasil Royalties, Brasil Petróleo, aspectos econômicos, Brasil Royalties do petróleo PPP Parceria público-privada Óleo cru |
| Summary: | Analisa a utilização de recebíveis de royalties de petróleo para a constituição dos fundos garantidores das obrigações pecuniárias assumidas pela administração publica em contratos. |
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