Prerrogativa de função na ação de improbidade administrativa
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2015 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/90293 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90293 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Improbidade administrativa, natureza jurídica Foro privilegiado Ação direta de inconstitucionalidade Reclamação (Direito Constitucional) Improbidade administrativa, jurisprudência STF, jurisprudência Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), jurisprudência Ato de improbidade administrativa, natureza jurídica, Brasil Foro especial, Brasil Ação de inconstitucionalidade, Brasil Ação direta de declaração de inconstitucionalidade, Brasil Reclamação constitucional, Brasil Reclamação (súmula vinculante), Brasil |
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