[pt] OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO À LUZ DO CASO CESARE BATTISTI
[pt] O caso Cesare Battisti ficou amplamente conhecido dentro e fora da esfera jurídica, tornando-se um caso de grande interesse público. Dentro do meio jurídico, o caso despertou diversas questões, tais como a concessão de refúgio para criminosos condenados, a possibilidade de cassação da condição...
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| Tipo de documento: | tese |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) |
| Repositório: | Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:MAXWELL.puc-rio.br:47272 |
| Acesso em linha: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47272&idi=1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=47272&idi=2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.47272 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | [pt] DIREITO ADMINISTRATIVO [pt] ANULACAO [pt] REVOGACAO [pt] EXTRADICAO [pt] CESARE BATTISTI [pt] REFUGIO [pt] ATO ADMINISTRATIVO [pt] DIREITO INTERNACIONAL [pt] DIREITO CONSTITUCIONAL [en] ADMINISTRATIVE LAW [en] ANNULMENT [en] REVOCATION [en] EXTRADITION [en] CESARE BATTISTI [en] REFUGE [en] ADMINISTRATIVE ACT [en] INTERNATIONAL LAW [en] CONSTITUCIONAL LAW |
| Resumo: | [pt] O caso Cesare Battisti ficou amplamente conhecido dentro e fora da esfera jurídica, tornando-se um caso de grande interesse público. Dentro do meio jurídico, o caso despertou diversas questões, tais como a concessão de refúgio para criminosos condenados, a possibilidade de cassação da condição de refugiado e possibilidade de negativa do Chefe do Executivo de efetivar a extradição como uma decisão política e uma questão de soberania nacional. Ainda, o presente caso permanece suscitando questões, tendo o Supremo Tribunal Federal sido novamente provocado a se manifestar sobre a prescrição e decadência do ato administrativo que negou a entrega de Cesare Battisti para as autoridades italianas e sobre a possibilidade de sua expulsão e deportação. A presente pesquisa pretende, com base em estudos doutrinários, na análise do caso de Cesare Battisti e dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre extradição, analisar a possibilidade de revogação do ato administrativo do Chefe do Executivo que decidiu pela não entrega de Cesare Battisti ao Estado Italiano. |
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