Limites objetivos da coisa julgada no código de processo civil de 2015
O Código de Processo Civil de 2015 modificou o regramento sobre os limites objetivos da coisa julgada, admitindo a incidência de sua autoridade às questões prejudiciais, desde que atendidos os requisitos previstos nos parágrafos 1o e 2o do artigo 503 do Código Processual. Propõe-se, então, um exame...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade de São Paulo (USP) |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-26022024-121858 |
| Acceso en línea: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-26022024-121858/ |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Coisa julgada Contraditório Incidental issues Limites objetivos Object of the process Objective limits Objeto de processo Princípio da cooperação Principle of audi alteram partem Principle of cooperation Questão prejudicial Res judicata |
| Sumario: | O Código de Processo Civil de 2015 modificou o regramento sobre os limites objetivos da coisa julgada, admitindo a incidência de sua autoridade às questões prejudiciais, desde que atendidos os requisitos previstos nos parágrafos 1o e 2o do artigo 503 do Código Processual. Propõe-se, então, um exame crítico sobre a nova mudança introduzida em nosso ordenamento jurídico, em especial sobre os reflexos acarretados pela alteração mencionada na identificação do objeto do processo. A dissertação é dividida em cinco capítulos, cada qual abordando tema específico e apresentando conceitos importantes para a melhor compreensão do tema. O primeiro capítulo apresenta o conceito e a natureza jurídica de coisa julgada, sua evolução através dos anos, bem como o conflito entre algumas das teorias que visam a explicar o instituto. Trata-se de capítulo essencial para entender a importância e a complexidade do conceito de coisa julgada, que vem instigando os mais variados debates no decorrer dos séculos. Traçado esse panorama, o segundo capítulo disserta sobre o conceito de questões prejudiciais, diferenciando-as dos pontos prejudiciais, e trata da evolução da questão nos Códigos Processuais de 1939, 1973 e 2015. O capítulo três realiza uma breve análise da questão no Direito Comparado, com especial atenção para a issue preclusion ou collateral estoppel, comparando o instituto com o seu equivalente brasileiro, mostrando as (des)vantagens de cada ordenamento jurídico e os requisitos exigidos por cada país. Realizado o estudo de outros ordenamentos jurídicos, é feita a análise detalhada dos requisitos para extensão da coisa julgada às questões prejudiciais no quarto capítulo desta dissertação. Por fim, o quinto e último capítulo se dedica ao estudo do conceito e à identificação do objeto do processo, ressaltando a influência acarretada pela modificação introduzida pelo artigo 503 do Código de Processo Civil de 2015 ao tema, concluindo-se que não mais subsiste o antigo modelo estático de objeto do processo, limitado apenas ao pedido. Outros elementos devem ser levados em consideração na identificação do objeto do processo no atual modelo de formação de coisa julgada proposto pelo Código Processual de 2015. Nessa perspectiva, o trabalho ressalta que, diante das novas configurações e da releitura de conceitos clássicos, o modelo cooperativo de processo deve prevalecer, devendo ainda ser dada cada vez mais importância ao contraditório e à ampla defesa. |
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