O sigilo bancário
Analisa a utilização dos dados bancários dos cidadãos pela Fazenda Pública, com as devidas cautelas impostas pela lei, para o exercício de seus deveres, qual seja o de arrecadar tributos, muitas vezes realizado a partir de procedimentos fiscais.
| Autor: | |
|---|---|
| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2004 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/42152 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42152 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Sigilo bancário, natureza jurídica, Brasil Receita tributária, Brasil Obrigação tributária, Brasil Fiscalização tributária, Brasil Impostos (direito tributário) Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal |
| Resumo: | Analisa a utilização dos dados bancários dos cidadãos pela Fazenda Pública, com as devidas cautelas impostas pela lei, para o exercício de seus deveres, qual seja o de arrecadar tributos, muitas vezes realizado a partir de procedimentos fiscais. |
|---|