El significado de la acción (u omisión) de la persona física para la responsabilidad penal de la persona jurídica
Discorre acerca de legislação espanhola que reconhece a responsabilidade penal de pessoa jurídica por atos praticados por pessoa física que a representa, buscando melhorias quanto à imputação penal do sujeito que age em nome próprio ou de outros.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/56889 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/56889 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Espanha Culpabilidade, Espanha Política criminal, Espanha Responsabilidade solidária, Espanha Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas |
| Sumario: | Discorre acerca de legislação espanhola que reconhece a responsabilidade penal de pessoa jurídica por atos praticados por pessoa física que a representa, buscando melhorias quanto à imputação penal do sujeito que age em nome próprio ou de outros. |
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