A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS) PELOS DESCONTOS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DOI: 10.12957/rfd.2017.8033Este estudo trata do empréstimo consignado em folha de pagamento instituído pela Lei n°. 10.820/03, após a alteração que lhe deu a Lei n°. 10.953/04, que ocasiona descontos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do RGPS. Analisa a relação de consumo b...
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositório: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/8033 |
| Acesso em linha: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/8033 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | benefício previdenciário empréstimo consignado em folha descontos indevidos Empréstimo Consignado em Benefícios Previdenciários |
| Resumo: | DOI: 10.12957/rfd.2017.8033Este estudo trata do empréstimo consignado em folha de pagamento instituído pela Lei n°. 10.820/03, após a alteração que lhe deu a Lei n°. 10.953/04, que ocasiona descontos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do RGPS. Analisa a relação de consumo bancária, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e da autarquia previdenciária, bem como os fundamentos que a amparam. |
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