Competência legislativa concorrente dos Estados-Membros na Constituição de 1988

Detalles Bibliográficos
Autor: Lobo, Paulo Luiz Neto
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1989
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/179567
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179567
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Federalismo (direito constitucional)
Competência legislativa
Federalismo (direito constitucional), direito comparado
Brasil. Constituição (1988)
Competência federativa
Competências federativas
Divisão de poderes
Sistema federal
Descripción
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