Resolução n. 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e Processo Civil: a necessária harmonia no âmbito das ações possessórias coletivas
Este artigo investiga a compatibilidade da Resolução n. 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) com o Código de Processo Civil (CPC) no tratamento das ações possessórias coletivas. Busca-se compreender a influência da Resolução nas tutelas possessórias e a apli...
| Authors: | , |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2023 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
| Repository: | Revista CNJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.titanio36.cnj.jus.br:article/390 |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/390 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Resolução CNDH n. 10/2018 Processo civil Conflitos fundiários Tratamento adequado de conflitos Recomendação 90/CNJ |
| Summary: | Este artigo investiga a compatibilidade da Resolução n. 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) com o Código de Processo Civil (CPC) no tratamento das ações possessórias coletivas. Busca-se compreender a influência da Resolução nas tutelas possessórias e a aplicabilidade de suas disposições no processo judicial, conforme é, inclusive, estimulado pela Recomendação n. 90, de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tanto, apresenta-se a origem da Resolução e seu propósito de aproximar as normas internacionais com a legislação pátria para, a seguir, identificar o lugar dessa em uma ordem jurídica que também consagra outros direitos fundamentais, além de realizar uma análise crítica dos seus dispositivos. O trabalho utiliza o método dedutivo para concluir que as normas materiais da Resolução densificam direitos fundamentais e aprimoram as técnicas processuais das ações possessórias. |
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