MULHERES TRANSGÊNERO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA
O presente estudo dedica-se à análise da aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, às mulheres transgênero em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, faz uma análise dos conceitos de sexo, gênero e orientação sexual, trazendo o entendimento...
| Authors: | , |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2022 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repository: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/58347 |
| Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/58347 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Lei Maria da Penha. Mulher transgênero. Violência. Gênero e violência doméstica |
| Summary: | O presente estudo dedica-se à análise da aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, às mulheres transgênero em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, faz uma análise dos conceitos de sexo, gênero e orientação sexual, trazendo o entendimento da doutrina sobre o tema. Adiante, passa à contextualização da Lei Maria da Penha. Por fim, é apresentada a possibilidade de a mulher transgênero figurar como vítima de violência doméstica e familiar, apresentando-se o posicionamento de diferentes instituições relacionadas ao Poder Judiciário, além de se proceder à análise da jurisprudência em segunda instância de tribunais de diferentes estados brasileiros que versam sobre o assunto. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com análise documental e de conteúdo, tendo como objeto de análise, julgados sobre a temática. A aplicabilidade da Lei Maria da Penha à mulher transgênero mostra-se, além de adequada, necessária, para a proteção destes sujeitos de direito e garantia de sua dignidade humana. |
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