Justiça consensual e os acordos de colaboração premiada
Os objetivos deste trabalho consistem em abordar as possibilidades de consenso na justiça penal, inauguradas pela Lei 9.099/1995, e analisar, sob o aspecto constitucio-nal, os acordos de colaboração premiada, firmados com base na Lei 12.850/2013. Através da análise documental de dez sentenças profer...
| Author: | |
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| Format: | master thesis |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2017 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Universidade de Fortaleza (UNIFOR) |
| Repository: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai::111000 |
| Online Access: | https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/111000 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Delação premiada Justiça penal |
| Summary: | Os objetivos deste trabalho consistem em abordar as possibilidades de consenso na justiça penal, inauguradas pela Lei 9.099/1995, e analisar, sob o aspecto constitucio-nal, os acordos de colaboração premiada, firmados com base na Lei 12.850/2013. Através da análise documental de dez sentenças proferidas na Operação Lava Jato, pudemos constatar que os pronunciamentos judiciais, baseados nos referidos acor-dos, não observam fielmente o regramento legal para a concessão de benefícios aos réus-colaboradores. Partindo dessa conclusão, propomos alterações na Lei de Orga-nização Criminosa (Lei 12.850/2013), com o intuito de estimular os réus a colaborar, através de benefícios mais amplos que os existentes, pois aqueles atualmente previs-tos, se aplicados à luz dos princípios da legalidade e da individualização da pena, não terão qualquer efeito substancial nas penas aplicadas, tendo em vista a gravidade dos crimes praticados. |
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