A Medida Provisória 871/2019 e seus impactos na obtenção de benefícios previdenciários junto a varas previdenciárias = The Brazilian provisional reform of social security and its impacts
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2019 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/133160 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/133160 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Benefício previdenciário, revisão Medida provisória Benefício previdenciário, legislação, alteração Hermenêutica Medida Provisória 871/2019 Benefícios previdenciários Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica |
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