Permuta de bens públicos imóveis = Exchange of public real estate public goods

Detalhes bibliográficos
Autor: Saad, Amauri Feres
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2014
País:Brasil
Recursos:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/75082
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75082
Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Bens públicos, regime jurídico
Bens imóveis, alienação
Permuta
Licitação, dispensa
Bens da União
Bens do Estado
Bens do município
Bens dominicais
Patrimônio da União
Patrimônio público
Próprio nacional
Propriedade da União
Propriedade do governo
Propriedade pública
Bens de raiz
Descrição
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