O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?
O desenvolvimento de um sistema de controle de incentivos fiscais é um aspecto especialmente problemático para os sistemas jurídicos. Um caminho interessante para aprimorar a compreensão do tema é avaliar as normas jurídicas a partir de estudos e orientações produzidos por organizações internacionai...
| Autores: | , , |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade Federal do Pará (UFPA) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFPA |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufpa.br:2011/15684 |
| Acesso em linha: | https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15684 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Incentivos fiscais Controle Governança BEPS OCDE Tax incentives Control Governance |
| Resumo: | O desenvolvimento de um sistema de controle de incentivos fiscais é um aspecto especialmente problemático para os sistemas jurídicos. Um caminho interessante para aprimorar a compreensão do tema é avaliar as normas jurídicas a partir de estudos e orientações produzidos por organizações internacionais. No presente artigo, adota-se como referencial teórico estudos sobre governança de incentivos fiscais produzidos no contexto de Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS), conduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para responder à pergunta: o direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS? Conclui-se que, embora o sistema disponha de normas que se harmonizam com as orientações, elas são insuficientes para a recepção das diretrizes. |
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