Prefeito municipal. Ação penal. Sentença condenatória. Ausência de trânsito em julgado. Elegibilidade

Trata-se de parecer.

Detalles Bibliográficos
Autores: Waller, Renata Castanheira de Barros, Castro, José Nilo de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2003
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
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