LEI 14.133/2021: O CREDENCIAMENTO COMO PROCEDIMENTO AUXILIAR DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS
As contratações realizadas pelo Poder Público com particulares devem em regra ser precedidas de licitação, exceto nas hipóteses excepcionadas por lei. A Lei 14.133/2021, novo marco legislativo das licitações e contratos administrativos no Brasil, previu o credenciamento entre os procedimentos auxili...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
| Repositorio: | Conpedi Law Review |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.indexlaw.org:article/8093 |
| Acceso en línea: | https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/8093 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Credenciamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos Licitações Modalidades de Licitação Procedimentos Auxiliares das Licitações |
| Sumario: | As contratações realizadas pelo Poder Público com particulares devem em regra ser precedidas de licitação, exceto nas hipóteses excepcionadas por lei. A Lei 14.133/2021, novo marco legislativo das licitações e contratos administrativos no Brasil, previu o credenciamento entre os procedimentos auxiliares das licitações e contratações por ela regidas. A pesquisa objetiva analisar o credenciamento, em especial suas características, procedimento e importância. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que o credenciamento constitui importante instrumento auxiliar das licitações e contratações administrativas, em face da transparência, celeridade e efetividade inerentes ao instituto. |
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